O projeto de lei 122/2018, que procurava isentar de multa ou pagamento de regularização o usuário que encontrasse parquímetro danificado ou fora de operação, será arquivado no Legislativo caxiense. De autoria da vereadora Gladis Frizzo/MDB, o texto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), o qual foi acatado pela unanimidade do plenário.

No entendimento da CCJL, a matéria, que também trazia um substitutivo (SB 1-2018), apresenta vício de iniciativa, pois deveria partir do Executivo e não do Parlamento.

O PL 122/2018 buscava inserir itens no artigo 2º da lei nº 4.803, de 15 de janeiro de 1998, que autoriza o poder Executivo municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo delimitado, denominada “Zona Azul”.

Na exposição de motivos, Gladis explica que a proposta evitaria que o motorista viesse a ser prejudicado pelo fato de o equipamento não estar em funcionamento. Também defendia que estivesse explícito no equipamento a inoperância.

DELIBERAÇÃO SOBRE

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 122/2018

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Ausente

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Presente

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SD Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim