Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário é contra anistia de partidos que não promoveram participação da mulher na política

Uma moção de autoria coletiva foi aprovada pelos vereadores caxienses e questiona a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro/PSL

O Parlamento caxiense se posicionou, nesta quarta-feira (30/05), contrário à anistia de partidos que não promoveram participação da mulher na política. Uma moção (8/2019) de autoria coletiva foi aprovada pela unanimidade dos vereadores e questiona a decisão tomada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro/PSL. Assinam o documento os legisladores Alberto Meneguzzi/PSB, Denise Pessôa/PT, Gladis Frizzo/MDB, Paula Ioris/PSDB, Rafael Bueno/PDT, Renato Oliveira/PCdoB, Rodrigo Beltrão/PT e Tatiane Frizzo/SD.

A moção explica que Bolsonaro sancionou em 17 de maio a lei 13.831/2019, anistiando siglas partidárias que não aplicaram o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Um dos artigos (55-A) prevê que “os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade".

Para esclarecer, os vereadores informam que o texto sancionado por Bolsonaro alterou a Lei dos Partidos Políticos e definiu que as legendas que não aplicaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para promoção da participação das mulheres na política, entre 2010 e 2018, não podem ser multados ou ter suas contas rejeitadas, desde que tenham direcionado o recurso para candidaturas femininas na última eleição. A estimativa é que as multas chegariam a R$ 70 milhões, ressaltam os vereadores.

No documento, os parlamentares afirmam que o direcionamento de recursos para candidaturas de mulheres, no entanto, não garante efetivo uso dos recursos nessas campanhas e mencionam que o próprio partido do presidente Bolsonaro estaria sendo investigado “por ter utilizado candidaturas de mulheres para o cargo de deputado estadual e federal como ‘laranjas’".

A moção acrescenta que, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2019, foram impostas sanções a quase 20 partidos políticos que não aplicaram o mínimo de 5%. As decisões se deram quando o Tribunal julgou prestações de contas dos diretórios nacionais referentes aos exercícios financeiros de 2012 e de 2013.

Na opinião dos autores da moção, não há democracia efetiva sem representatividade efetiva. “A participação das mulheres na política, ao mesmo tempo em que é uma forma de garantia da própria igualdade de gênero, também se constitui em um alicerce sobre o qual é possível almejar transformações mais profundas nas estruturas da nossa sociedade. As mulheres participando efetivamente (e não apenas simbolicamente) dos processos de elaboração de leis, da tomada de decisões políticas e da definição de políticas públicas é condição essencial para a superação da desigualdade de gênero e de toda violência visível e invisível que dela decorre”, entendem os vereadores.

Por isso, classificam como um “retrocesso sem precedente a entrada em vigor da Lei nº. 13.831/2019” e pedem que cópia do texto seja remetida às presidências da República, da Câmara Federal, do Senado Federal, da Comissão De Defesa Dos Direitos Da Mulher da Câmara Federal, e às bancadas dos partidos políticos da Câmara de Deputados e do Senado Federal.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 8/2019

Vereador – Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Não Votou