O vereador Elói Frizzo/PSB alertou, durante a sessão representativa desta terça-feira (15/01), sobre o risco jurídico de a devolução da cobrança indevida ao Fundo de Recursos Hídricos (FRH) estar sendo feita a quem não efetuou esse pagamento no passado. Segundo o parlamentar caxiense, que já dirigiu o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), o recurso deveria ser solicitado por usuários que efetivamente pagaram a tarifa indevida.

Frizzo explica que o retorno dos recursos é para as pessoas ligadas às circunstâncias de fato. O parlamentar demonstra preocupação em relação aos pagamentos, uma vez que, da forma como estão sendo executados, possivelmente, não contemplarão, por exemplo, os locatários que efetuaram quitação das tarifas à época da cobrança indevida. No seu entendimento, o assunto poderá gerar repercussões futuras para ordenadores de despesas da autarquia.

Durante sua gestão à frente do Samae (2013-2016), já havia sido congelada a verba para esse pagamento, embora não poderiam ser ressarcidos os usuários antes do trânsito em julgado da ação civil. Conforme Frizzo, as questões ligadas ao FRH já tinham sido resolvidas judicialmente ainda quando o Samae estava sob a responsabilidade do engenheiro Marcus Vinicus Caberlon, que determinou a suspensão da cobrança.

“Quando assumimos a direção do Samae, em 2013, criamos um fundo específico e em conta separada de R$ 25 milhões previstos para as devoluções, pois a ação judicial ainda não havia transitado em julgado”, recordou.

A orientação jurídica da época era no sentido de que, para a devolução acontecer, obrigatoriamente, caberia à pessoa que pagou fazer o requerimento do dinheiro com a devida comprovação.  “A devolução universal dos valores recolhidos, sem considerar se a residência estava alugada à época, poderá ocasionar equívocos e retorno de recursos a pessoas sem direito de recebê-los”, alertou o parlamentar.

Diante da atual realidade, Frizzo adiantou que encaminhará pedido de informações para que a direção do Samae responda quanto está pagando e quem vai ser responsabilizado pelos recursos que não estão sendo devolvidos a quem efetivamente quitou a tarifa à época.