O pedido do município para transferir a Gerência de Segurança Alimentar e Inclusão Social para a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) foi acatado pelos vereadores presentes na sessão extraordinária do Parlamento caxiense desta terça-feira (11/12). A proposta do Executivo foi aprovada pela unanimidade do plenário em sessão extraordinária não remunerada. Ela busca ligar essa gerência à Smapa tendo como “objetivo formular e implantar políticas, planos, programas, projetos e ações que assegurem o direito humano à alimentação adequada, na forma do artigo 5° da lei municipal 7.421, de 26 de março de 2012”.

Na exposição de motivos do projeto de lei 159/2018, o prefeito Daniel Guerra/PRB informa que, atualmente, essa gerência está vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social (SMSPPS). Como argumento para efetivar a transferência, o chefe do Executivo lista diversas considerações e explica que um grupo de estudos criado para pensar essa alteração identificou que a área poderá ampliar suas potencialidades estando vinculada à Smapa, “em decorrência da experiência acumulada no acompanhamento, apoio e fomento da agricultura familiar, engajamento e mobilização de trabalhos comunitários e de conhecimento técnico, tecnológicos e de gestão para produção de alimentos”.

Guerra também aponta que, em municípios brasileiros onde a Segurança Alimentar e Nutricional está ligada às secretarias de Abastecimento e Agricultura, percebe-se melhor desempenho e estruturação de seus programas. Nesse sentido, o Executivo sugere que passe à vinculação da Smapa os seguintes serviços: 1) Manutenção das Cozinhas Comunitárias; 2) Manutenção das Hortas Comunitárias; 3) Manutenção do Banco de Alimentos; 4) Manutenção do Restaurante Popular; 5) Manutenção do Núcleo de Capacitação do Canyon; 6) Ampliação e Manutenção do Programa Ação Integrada; 7) Implementação do Armazém da Família.

Além da mudança estrutural da unidade, o PL 159/2018 pede autorização do Legislativo para o município abrir créditos adicionais especiais no orçamento do corrente ano de 2018.

Caso a alteração for sancionada, competirá à Smapa custear as despesas correntes do custeio, capital, investimentos, manutenção, proventos e demais encargos e serviços decorrentes das atividades da Gerência de Segurança Alimentar e Inclusão Social. Além disso, fica permitido ao Executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento em execução, no corrente ano, no Órgão 02 – Executivo, Administração Direta, no valor de até R$ 1.603.170,18, a fim de atender despesas relativas aos sete serviços mencionados acima.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 159/2018

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Ausente

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim