Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 126/2018, por meio do qual a Comissão do Idoso, presidida pela vereadora Gladis Frizzo/MDB, tenta instituir normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Por maioria (17 X 3), na sessão ordinária desta quinta-feira (29/11), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Agora, o texto retornará às comissões da Casa, até se tornar apto para nova apreciação, em plenário.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Conforme a CCJL, a proposta teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, interferir em assunto de competência da União.

Entre outros pontos, o projeto abrange todas as entidades prestadoras de serviço, de natureza governamental ou não, juridicamente constituídas, com o objetivo de oferecer moradia coletiva, para o atendimento de pessoas com 60 anos de idade ou mais, e que se responsabilizem em garantir seu atendimento integral por tempo indeterminado. Dispõe que as instituições de longa permanência propiciem aos idosos residentes o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando oportunidades para a preservação de sua saúde física e mental.

Além da vereadora-presidente Gladis Frizzo/MDB, integram a Comissão do Idoso os vereadores Alceu Thomé/PTB, Kiko Girardi/PSD, Renato Nunes/PR e Velocino Uez/PDT.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não Votou

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

WAGNER PETRINI PSB Não