A sinalização e a inscrição em contêineres são os principais objetivos do projeto de lei complementar 23/2017, assinado pelo vereador Paulo Périco/MDB e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (13/11). A matéria já se encontra sob a forma de substitutivo e envolve suportes utilizados para o recolhimento de entulhos, sobras de materiais de construção ou poda de árvores, colocados em vias ou passeios públicos. Com isso, o parlamentar justifica a intenção de garantir maior segurança, nos espaços. A proposta deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

As regras tentam alterar o item relativo aos contêineres, na lei complementar 377/2010 (Código de Posturas do Município). Com isso, haveria pintura em esmalte sintético, na cor amarelo vivo, em toda a sua extensão. Também há outros detalhamentos e definições de medidas dos suportes a serem utilizados.

Por meio de emendas modificativa e supressiva, o autor promove adequações técnicas no texto substitutivo. Uma das consequências está na multa para descumprimentos de proprietários ou empresas responsáveis. A penalidade fica fixada em 150 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 32,18. Na reincidência, a quantia é ampliada em dobro. Se a matéria for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a contar da sua publicação, serão 90 dias para que entre em vigor.