Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovado pedido ao Executivo de cópias de processos administrativos ligados ao Samae

O requerimento, de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD, contou com o voto de todos os parlamentares presentes em plenário

O pedido ao Executivo de cópias de processos administrativos ligados ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) recebeu a aprovação unânime do plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (05/06). De autoria do vereador Kiko Girardi/PSD, o requerimento 54/2018 solicita as seguintes informações à prefeitura:

- Cópia do processo administrativo que deu embasamento para a publicação de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Samae de áreas inseridas na Bacia do Sistema Maestra, na região do bairro Serrano, conforme decreto nº 18.277, de 8 de julho de 2016, assinado pelo então prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT;

- Cópia do processo administrativo que embasou o decreto nº 19.150, de 17 de outubro de 2017, que revogou o decreto nº 18.277, de 8 de julho de 2016, assinado pelo atual prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra/PRB.

Conforme o vereador Kiko, essa região sobre a qual os decretos discorrem é de quatro hectares e fica na entrada do bairro Serrano. A utilidade pública decretada em 2016, informa o parlamentar, ocorreu porque há um desejo da comunidade em transformar o local em espaço de lazer.

“Quando conversei com o prefeito Daniel Guerra, logo que ele assumiu, em janeiro de 2017, levei a solicitação dos moradores para que o decreto sobre a área não fosse revogado. Tentei recentemente conversar com representantes do Samae, mas não consegui. Diante disso, encaminho esse requerimento e vou me manifestar novamente assim que receber as respostas do Executivo”, adianta Kiko.

Pela Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 30 dias para responder aos pedidos de informações acolhidos pelo plenário da Câmara de Vereadores.

DELIBERAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO nº 54/2018

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim