Nota à Imprensa

Em relação à notícia divulgada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul no início da noite desta sexta-feira (13/04), intitulada “SMSPPS apoiará segurança externa durante votação do processo de impeachment”, a Câmara Municipal de Caxias do Sul esclarece:

1. A presidência do Legislativo solicitou ao secretário municipal de Segurança Pública e Proteção Social (SMSPPS), Clóvis Pacheco, apoio da Guarda Municipal para a segurança externa e interna (plenário) da Câmara;

2. A informação de que “essa definição (sobre a segurança externa) foi alinhada em reunião realizada na sede do Legislativo” não procede, pois a presidência da Casa não concordou com o posicionamento do secretário. Portanto, a deliberação por segurança apenas externa do Legislativo foi uma decisão unilateral do titular da SMSPPS, tanto que o presidente do Parlamento caxiense, Alberto Meneguzzi, precisou oficiar o prefeito municipal, Daniel Guerra, solicitando a presença da Guarda Municipal no interior do plenário;

3. Em relação à notícia remetida aos veículos de comunicação pela imprensa da prefeitura, na qual a SMSPPS “recomenda que, por questões de segurança, a sessão não seja aberta ao público, a exemplo dos procedimentos adotados durante as oitivas do processo”, a decisão do presidente do Legislativo foi pela abertura ao acompanhamento da comunidade. Inclusive isso é recomendado pela Assessoria Jurídica da Casa e pela DPM (Delegações de Prefeituras Municipais). Assim, não existe nenhum impedimento para que o julgamento aconteça de forma pública;

4. O secretário afirmou também durante a reunião que, se o presidente do Legislativo fizesse um contato telefônico ao prefeito e o mesmo autorizasse, a pasta da Segurança cumpriria o auxílio na parte interna da Câmara (plenário);

5. Por fim, durante a reunião, o secretário deixou claro que o zelo pelo prédio público em que funciona a sede do Legislativo não compete ao Executivo, como se o patrimônio não fosse da comunidade. Além disso, a solicitação de auxílio da Guarda por parte da Câmara está sendo para um instante muito específico e não para a segurança permanente. A propósito: em outros momentos, o Parlamento já solicitou esse auxílio e foi prontamente atendido. Diante disso, causou estranheza a orientação do secretário Pacheco, descrita em ofício ao prefeito, cuja cópia o chefe do Executivo remeteu há pouco ao presidente Alberto Meneguzzi, sugerindo a não liberação de guardas para auxiliarem na segurança do plenário, durante a sessão de julgamento;

6. É importante salientar a função da Guarda Municipal definida pela Lei Complementar nº 48, de 16 de dezembro de 1997, que cria o serviço: Art. 1º - Fica criada corporação uniformizada e armada, a qual caberá a proteção dos bens, serviços e instalações do município...”. No nosso entendimento, a Câmara Municipal de Caxias do Sul é um bem municipal e deveria sim ser resguardada também pela Guarda Municipal, externa e internamente, quando solicitada.

Caxias do Sul, 13 de abril de 2018.

Alberto Meneguzzi

Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul