A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) da Câmara Municipal, se reuniu na noite desta quarta-feira (14/02), com as urbanizadoras para tratar sobre o parcelamento do solo nos loteamentos. Participaram, também membros do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon), que representa as empresas. Durante o encontro ocorreu a explicação e discussão do Decreto Municipal 19.333, de 30 de janeiro e publicado pelo Executivo em 02 de fevereiro de 2018, com a finalidade de regulamentar as diretrizes urbanísticas da cidade.

O encontro foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Elói Frizzo/PSB e contou com a presença dos vereadores Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/PMDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB, que compõem o grupo. O vereador Velocino Uez/PDT também participou da audiência.

O ex-procurador do município, Felipe Marchioro fez uma leitura jurídica do documento, o qual classificou como ilegal, uma vez que acresce dispositivos em vez de regulamentar a matéria. Em sua análise, o Marchioro apontou ainda, a possibilidade de um passivo judicial ao município, pois contratos já firmados terão de ser revistos.

Os representantes das urbanizadoras explanaram suas dificuldades na liberação dos licenciamentos de execução e entrega dos loteamentos. De acordo com eles, a normativa que inclui o bioma Mata Atlântica como uma nova Área de Preservação Permanente (APP), acaba por inviabilizar a maioria dos empreendimentos.

Em sua abordagem, o presidente da Comissão aproveitou o momento e esclareceu que o encontro serviu para o estabelecimento de uma pauta comum para uma futura reunião de trabalho entre a CDUTH, os empresários do setor, as secretarias municipais do Meio Ambiente (Semma) e do Urbanismo (SMU), além da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Segundo Frizzo, a intenção é o restabelecimento do diálogo para a revisão de alguns tópicos da normativa. “Nossa missão é mediar o diálogo para que as coisas melhorem. Temos aí o Plano Diretor, que agora vai se chamar Plano de Desenvolvimento Integrado e o parcelamento do solo também é uma das pautas”, completou.

Caso nada seja alterado, não está descartada a revogação do teor do Decreto, a partir de solicitação da Comissão e apreciação do plenário da Câmara.