Das cinco emendas ao Projeto de Lei (PL) 50/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos, três são de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB. Entre as modificações do parlamentar está a retirada do artigo 12, que prescreve um percentual mínimo de mulheres entre os condutores dos veículos, uma vez que os aplicativos devem incentivar a participação feminina e não restringe a participação por meio de percentuais.

O parlamentar propôs ainda duas emendas modificativas, uma na qual o veículo somente poderá transportar mais do que um usuário, para o mesmo destino, desde que haja autorização por parte dos passageiros. A outra mudança, dá nova redação ao artigo 3º, uma vez que o texto original obrigava a autorizatária, isto é, a mantenedora do aplicativo a compartilhar com a Secretaria de Trânsito Transportes e Mobilidade (SMTTM), em tempo real, informações como origem e destino da viagem, bem como o mapa do trajeto percorrido, entre outras.

“São mudanças que acreditamos ser necessárias para permitir qualidade, segurança e privacidade aos condutores e usuários dos aplicativos. Ainda vamos estudar mais detalhadamente o Projeto e nos próximos dias poderemos apresentar outras sugestões de alteração”, conclui Alberto Meneguzzi.

O PL está sendo avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), que convocou audiência pública para a próxima segunda-feira (24/07), a partir das 17h, no plenário da Câmara.