A Câmara Municipal discute e vota nesta terça-feira (13/06) um parecer por inconstitucionalidade de projeto de lei e um projeto de lei complementar, além de colocar em primeira discussão um projeto de decreto legislativo. No grande expediente da sessão ordinária haverá pronunciamentos de Paula Ioris/PSDB e Alceu Thomé/PTB.
Em discussão única e votação estará o parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei 12/2015, de autoria do vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB. A proposta prevê obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, postos de saúde e clínicas notificarem ao Conselho Tutelar ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Em primeira discussão, consta na pauta o projeto de decreto legislativo 12/2017, de autoria coletiva. Ele concede o Título de Cidadã Caxiense à senhora Leonor Maria Grezzana Ronchetti. Professora, Leonor hoje atua como voluntária em projetos sociais e como catequista.
Os parlamentares colocarão em segunda discussão e votação o projeto de lei complementar 21/2016, de autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB. Ele acresce dispositivos na Lei Complementar 377, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.