A discussão e votação de dois requerimentos, de dois pareceres pela inconstitucionalidade de projetos de lei e de um projeto de decreto legislativo estão na pauta da Câmara Municipal nesta terça-feira (11/04). A 28ª sessão ordinária desta legislatura, que se inicia às 8h30min no plenário, terá ainda grande expediente dos vereadores Elói Frizzo/PSB e Rodrigo Beltrão/PT.

O primeiro requerimento é o nº 64/2017, de autoria de Beltrão, que solicita informações ao Poder Executivo Municipal referente ao serviço do Consultório de Rua no Município.

O segundo requerimento é o 65/2017, do vereador Renato Oliveira/PCdoB, que questiona o governo estadual sobre lotações, transferências, cessões e nomeações de servidores na Secretaria Estadual de Segurança Pública.

A terceira discussão e votação envolve o parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei 134/2013, contido no processo 165/2013, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT. Dispõe sobre penalidades contra discriminação sexual no âmbito do Município.

Também em discussão única e votação estará o parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei 150/2015, do processo 184/2015, do vereador Neri O Carteiro/SD. Ele trata do modelo de pavimentação misto nas ruas de Caxias do Sul.

A pauta tem ainda em segunda discussão e votação o projeto de decreto legislativo 8/2017, do processo 41/2017, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, que aprova a prestação de contas da gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2016 do Município.