Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/04), por unanimidade, foi aprovado o requerimento 63/2017, a partir do qual oito vereadores pedem informações sobre o programa Habite Legal II. Entre outros pontos, querem saber os motivos sobre a suspensão dessa política pública. Atentaram que a medida tem amparo na lei complementar municipal 524/2016. O Executivo contará com 30 dias, para enviar as respostas ao Legislativo.

Os autores questionaram sobre o número de requerimentos de regularização fundiária, protocolados junto ao município, a partir de 22 de dezembro de 2016. Perguntaram acerca da competência, para resolvê-los, por setor ou secretaria municipal. Também requisitam motivos para rejeições e indeferimentos.

No debate, entre os vereadores que se manifestaram, Elói Frizzo/PSB e Gustavo Toigo/PDT alertaram para a necessidade de respeito a parâmetros construtivos. Renato Oliveira/PCdoB reivindicou desburocratização de processos. Assinaram o requerimento os parlamentares Flavio Cassina/PTB, Adiló Didomenico/PTB, Edson da Rosa/PMDB, Frizzo, Paula Ioris/PSDB, Paulo Perico/PMDB, Rafael Bueno/PDT e Velocino Uez/PDT.

REQUERIMENTO 63/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Não Votou

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim