Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 13/2015, por meio do qual o vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB tentava obrigar universidades, faculdades e instituições de Ensino Superior a divulgarem, em sites, os nomes dos alunos com bolsas, subsídios e outros incentivos educacionais. Na sessão ordinária desta terça-feira (04/04), a maioria (15 X 6) do plenário acatou o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, o parecer apontou o chamado vício de iniciativa. Alegou que a matéria entrava em assunto que não era de competência municipal, a partir de intervenção na atividade econômica.

Mesmo assim, o vereador Edi Carlos sustentou que a publicação dos nomes contribuiria para que, por exemplo, não sobrassem bolsas, como, segundo ele, aconteceu em 2015, na Universidade de Caxias do Sul (UCS). Ressaltou que, à época, 1,5 mil delas não tiveram alunos contemplados. Os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Alberto Meneguzzi/PSB estiveram entre aqueles que ponderaram pela necessidade de transparência onde há recursos públicos.

O vereador Paulo Perico/PMDB, porém, alertou que não caberia exigir de instituições privadas a veiculação de dados sobre as políticas internas de incentivo educacional. Para o vereador Rafael Bueno/PDT, a exposição dessas informações poderia colocar alunos em constrangimentos.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 13/2015 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim