Legislativo avança na consolidação das leis do Município


Atualização das normas municipais é prioridade na Câmara Municipal em 2017


Ao definir no início da legislatura que a atualização das normas jurídicas do Município seria uma prioridade em 2017, a Mesa Diretora criou um grupo de trabalho para realizar o processo de revisão, compilação e consolidação da legislação municipal. Instituído pela Resolução da Mesa em 31 de janeiro último o GT para consolidar a Legislação Municipal (GT-Consolidação), já finalizou a revisão textual das leis ordinárias do Município (de 2007 em diante), bem como reviu os cadastros da legislação municipal no sistema Hamurabi, com foco na padronização das informações relativas aos atos normativos. Ao todo, foram revisados 22 livros, contendo 1162 leis ordinárias (Leis nºs 6.749, de 2007, à 7.911, de 2014), assim como as fichas de informações de toda a legislação do Município.

Integrado pelos técnicos Mauro Cavagnollo (assessor técnico e coordenador), Cristiano dos Santos Muniz (assessor legislativo), Valtívia Ambrosi Dall’Agnol (assessora legislativa), e pela estagiária Stéphanie Tisott Dalle Molle (acadêmica de Direito) o GT pretende no futuro, com a anuência da Mesa Diretora da Câmara.  encaminhar tratativas junto ao Poder Executivo para a celebração de Termo de Cooperação, visando à conjugação de esforços entre os Poderes do Município na execução do projeto..

Para facilitar o acesso aos cidadãos, o GT-Consolidação sugeriu ao Setor de Informática da Câmara aprimoramentos na pesquisa de legislação disponível no site do Legislativo, já em fase de testes e que em breve serão liberados para o público em geral. Está em análise um anteprojeto de consolidação da legislação referente à Zona das Águas (Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005, e alterações posteriores), norma essencial ao desenvolvimento sustentável de Caxias do Sul, em áreas como construção civil, gestão ambiental, proteção aos mananciais, abastecimento de água e saneamento básico, conferindo maior segurança jurídica e agilidade nos trâmites burocráticos de diversos órgãos da Administração Municipal.

14/03/2017 - 15:26
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Paulo Cancian - MTE 3.507

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