O Parlamento Regional da Serra Gaúcha reunido nesta sexta-feira (10/02) na Câmara Municipal de Veranópolis aprovou documento em favor da derrubada do veto presidencial sobre a Lei que redistribui receitas oriundas do ISS gerada por operações envolvendo cartões de crédito. Por unanimidade, a decisão foi de mobilizar prefeitos e vereadores para pedir apoio aos deputados da região para corrigir esta distorção tributária que privilegia 135 municípios e prejudica mais de cinco mil.

A demanda trazida no primeiro encontro por presidentes do Legislativo de Antônio Prado e Farroupilha, relativa à possibilidade de incentivar o transporte intermunicipal de universitários, foi resolvida e servirá de alternativa a outros municípios da região preocupados em facilitar o acesso aos estudos de seus jovens para evitar a debandada de líderes para centros maiores.

A solução encontrada por Antônio Prado e a experiência de Farroupilha viabiliza a oferta de passagens com 100% de isenção a partir de cadastramento dos estudantes interessados. Em Antônio Prado e Ipê, o cadastramento dos universitários acontecerá neste final de semana. O trâmite estabelece necessidade de inscrição na União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul (UEE/RS) obedecendo os requisitos estabelecidos em lei e a intervenção da Metroplan, no escritório de Caxias do Sul, que fornecerá gratuitamente as passagens.

O agendamento para cadastramento deve ser combinado com o chefe do escritório da Metroplan de Caxias do Sul, Osório Rocha. A exigência legal é que o universitário tenha renda média familiar de até 1,5 salário mínimos. Farroupilha tem legislação especial sobre o assunto desde 1990, com o município subsidiando 50% da passagem, recentemente ampliado para 100%. Outros municípios também contribuem para o custo do transporte com regramento próprio. A contrapartida está prevista para os beneficiados, que devem colaborar nos eventos de interesse da comunidade promovidos pela Prefeitura.

Outros temas foram debatidos, como a chegada dos aplicativos de mobilidade (Uber) e seu impacto nas relações com o modelo estabelecido, alternativas para melhorar a segurança pública na região, entre outros. A próxima reunião ocorrerá em Coronel Pilar em data a ser marcada e tratará da implantação da Região Metropolitana e do aviltamento dos preços dos produtos agrícolas.

O encontro foi organizado pelo presidente da Câmara Municipal de Veranópolis, Thomas Schiemann/PDT, e liderado apelo presidente do Legislativo caxiense, vereador Felipe Gremelmaier/PMDB, com a presença de delegações de Farroupilha, São Marcos, Bento Gonçalves, Garibaldi, Ipê, Antônio Prado, Coronel Pilar e Monte Belo do Sul. O primeiro encontro do Parlamento Regional ocorreu em Caxias do Sul, em 23 de janeiro.

Confira íntegra do documento aprovado em Veranópolis:

“MANIFESTO

      Os integrantes do Parlamento Regional da Serra Gaúcha reunidos em Veranópolis vem à público manifestar seu apoio irrestrito ao movimento liderado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela derrubada do veto presidencial aos principais pontos da Lei Complementar 116/2003 que trata do ISS de competência dos municípios que consagrava o princípio da redistribuição do Imposto;

       Consideramos injusto que toda a receita de ISS gerada a partir de operações com cartão de crédito realizadas nos mais de 5 mil municípios do País seja creditado exclusivamente aos cofres de apenas 135 municípios, sedes de operadoras e instituições financeiras;

         Consideramos que a decisão do Presidente Michel Temer de vetar os pontos principais da referida Lei Complementar, justamente nos itens em que corrigiam a distorção tributária e democratizavam o acesso aos recursos de forma proporcional, penalizou duramente os municípios, cada vez mais fragilizados pelo desequilíbrio na distribuição dos recursos arrecadados pela União o que exige revisão imediata do Pacto Federativo;

           Consideramos compromisso urgente e inadiável dos Gestores Públicos, Prefeitos e Vereadores, manifestarem junto aos Senhores Deputados que representam os interesses da sociedade, que votem pela derrubada do veto presidencial em favor dos municípios, e que significaria o aporte de pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres públicos locais;

             É inadmissível permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos municípios brasileiros que lutam para honrar seus compromissos com a comunidade, especialmente em demandas relacionadas com Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.

                                            Parlamento Regional da Serra Gaúcha

                                               Veranópolis, 10 de fevereiro de 2017.”