O vereador Adiló Didomenico/PTB fez uma importante indicação à Prefeitura, com a finalidade de solicitar a regularização dos aplicativos de transporte de passageiros, como por exemplo o UBER, e também outros que possam surgir no futuro. O parlamentar anunciou a medida na sessão plenária desta terça-feira (06/02), durante espaço de declaração de líder.

O vereador destacou que se baseou em parecer do Ministério Público para fazer o pedido para a Prefeitura. "É importante que essa discussão tenha andamento. A regulamentação do uso de aplicativos de transporte particular é necessária, e está em consonância com o parecer do Ministério Público, que se posicionou sobre a necessidade de o Município encontrar uma forma de regrar a atividade destes aplicativos até a data de 28 de fevereiro de 2017", declarou Adiló.

No documento protocolado na semana passada, Adiló relembrou que foi o autor do Projeto de Lei PL 137/2016, voltado para a regularização desses aplicativos. A proposição recebeu pareceres sustentando que apresentava vício de origem, por se tratar de matéria de competência do Executivo, e não do Legislativo, durante seu trâmite na Câmara Municipal.

Assim, o vereador tomou a decisão de num primeiro momento não desarquivar o projeto, mas sim enviar uma Indicação ao Executivo, colocando a PL 137/2016 de sua autoria à disposição para que seja elaborado um novo plano por parte do Executivo.

Lembrou ainda que já foram realizadas reuniões, tanto na Secretaria Municipal de Trânsito quanto na própria Prefeitura, tendo inclusive o prefeito Daniel Guerra recebido os representantes dos taxistas no seu gabinete e estar ciente da importância do tema. "É importante que essa busca por regulamentação tenha prosseguimento, para proporcionar uma concorrência salutar entre os diferentes modelos de transporte particular de passageiros (serviço de táxi, Uber e outros) e para assegurar às pessoas que recorrem a esses serviços os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor", declarou o vereador do PTB.