O Programa Habite Legal II de Caxias do Sul passou em primeira discussão na Câmara de Vereadores, durante sessão desta quarta-feira (14/12). A matéria emitida pelo Executivo volta ao plenário para votação final nesta quinta-feira (15/12). Na sua essência, o projeto de lei complementar 28/2016 tem como objetivo a regularização das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimos de áreas condominiais em prédios.

O texto traz detalhadamente as condições e os valores definidos para os proprietários que desejam regularizar os imóveis. Além de constar do levantamento aerofotogramétrico de 2013, o imóvel deve estar em concordância com as diretrizes viária do Plano Diretor, Lei 290/2007, anexo II; não contrariar leis federal e estadual vigentes; ter matrícula no registro de imóveis; e não estar inscrito em dívida ativa perante o município.

Na exposição de motivos, o prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT ressalta o mérito do PLC e pede apoio da Câmara para sua aprovação. Conforme o chefe do Executivo, a regularização por parte dos proprietários das edificações permitirá que eles possam negociar ou alienar seus imóveis porque será possível a averbação nos Registros de Imóveis. Para o município, Alceu cita o ganho com arrecadação, o que permitirá à prefeitura investir nas áreas necessárias, retornando os valores à comunidade na forma de serviços.