A votação do substitutivo 15/2015, que deve ocorrer hoje na Câmara dos Deputados, referente ao projeto de lei 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá/PMDB-RR, foi tema da manifestação do vereador Felipe Gremelmaier/PMDB, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14/12). O parlamentar defendeu a aprovação ao substitutivo. Para ele, a medida implicará mudanças no chamado pacto federativo. Citou uma distribuição mais organizada das arrecadações, entre os municípios brasileiros.

Felipe alertou que as arrecadações dos municípios do país são desiguais. “Trata-se de um projeto de desconcentração de receitas, que trabalha a justiça fiscal dos municípios”, pontuou. Ele salientou que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverá ser tributado em seu local de origem, principalmente no que envolvem os cartões de crédito. Ressaltou que, nesta forma de pagamento, hoje, todas as arrecadações estão concentradas em 35% dos municípios do país, enquanto que 1.310 operadoras de planos de saúde têm seus ganhos em 370 municípios brasileiros.

De acordo com o peemedebista, a aprovação da matéria, no Congresso Nacional, deverá beneficiar, de forma prática e objetiva, a divisão fiscal dos recursos, nos municípios, já que mais de R$ 10 milhões serão distribuídos entre as cidades, de forma mais organizada. Em apoio ao pensamento de Felipe, pronunciaram-se os vereadores Edson da Rosa/PMDB, Flavio Cassina/PTB e Guila Sebben/PP. Ponderaram para uma distribuição mais eficiente dos recursos e o consequente fim da guerra fiscal, envolvendo a atração de empresas.