Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Mudanças na lei do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas são aprovadas no Legislativo caxiense

Para valer, proposta precisa da sanção do Executivo municipal

As alterações na lei 8.007/2015, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Compod) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, contaram com a aprovação dos vereadores caxienses, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (1º/12/2016). Tratando sobre o assunto, o projeto de lei 136/2016, de autoria da prefeitura, recebeu o voto da unanimidade do plenário. Para entrar em vigor, o texto agora necessita da sanção do próprio Executivo municipal.

Uma das modificações sugeridas pela prefeitura municipal incorre sobre o inciso VII do artigo 2º. Diz respeito ao acréscimo da data-base em que o Compod deverá realizar, anualmente, atividades relativas à Semana Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e se engajar em iniciativas de caráter informativo e educativo que envolvam a temática, promovidas por outros conselhos ou órgãos. Essa data indicada é 26 de junho, quando se comemora o Dia Mundial contra o abuso e o tráfico de drogas.

Outra alteração proposta envolve a composição do Compod e está relacionada com o inciso II do artigo 3º. Devido à falta de indicações de integrantes por parte da União Caxiense de Estudantes Secundaristas (UCES) e de diretórios centrais de universidades no âmbito de Caxias do Sul, o município sugere alterar a redação das alíneas c e d. No lugar dessas duas entidades, a representação seria de um integrante de entidades estudantis em funcionamento na cidade e de um membro de entidades artísticas e culturais legalmente constituídas.

A terceira mudança envolveria o artigo 11, com a inclusão de mais uma unidade na estrutura de funcionamento do conselho: o Fórum de Entidades de Atendimento ao Uso Indevido de Drogas como órgão consultivo do Compod.

E, quanto ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpod), ficaria subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.

Na exposição de motivos do PL 136/2016, o prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT explica que essas modificações foram defendidas a partir da eleição da direção do conselho, que ocorreu em 24 de março de 2016, e de assembleias, com o propósito de qualificar o desenvolvimento das atividades.

O chefe do Executivo também lembra que o Compod é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizatório, “que tem como finalidade oferecer à administração municipal assessoria técnica e funcional, desenvolver, propor e acompanhar a política municipal de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, redução dos danos sociais e da saúde". O órgão ainda volta-se a estudos, pesquisas e avaliações sobre o uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem como busca avaliar e fiscalizar a aplicação e a execução de seus programas, conforme determina a lei.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PL 136/2016

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim