Está em análise no Legislativo caxiense a alteração da lei 8.007/2015, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Compod) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Tratando sobre o assunto, o projeto de lei 136/2016, de autoria do Executivo, passou em 1ª discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (30/11). O texto retornará a plenário para 2ª discussão e votação final.

Uma das modificações sugeridas pela prefeitura municipal incorre sobre o inciso VII do artigo 2º. Diz respeito ao acréscimo da data-base em que o Compod deverá realizar, anualmente, atividades relativas à Semana Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e se engajar em iniciativas de caráter informativo e educativo que envolvam a temática, promovidas por outros conselhos ou órgãos. Essa data indicada é 26 de junho, quando se comemora o Dia Mundial contra o abuso e o tráfico de drogas.

Outra alteração proposta envolve a composição do Compod e está relacionada com o inciso II do artigo 3º. Devido à falta de indicações de integrantes por parte da União Caxiense de Estudantes Secundaristas (UCES) e de diretórios centrais de universidades no âmbito de Caxias do Sul, o município sugere alterar a redação das alíneas c e d. No lugar dessas duas entidades, a representação seria de um integrante de entidades estudantis em funcionamento na cidade e de um membro de entidades artísticas e culturais legalmente constituídas.

A terceira mudança envolveria o artigo 11, com a inclusão de mais uma unidade na estrutura de funcionamento do conselho: o Fórum de Entidades de Atendimento ao Uso Indevido de Drogas como órgão consultivo do Compod. 

E, quanto ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpod), ficaria subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.

Na exposição de motivos do PL 136/2016, o prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT explica que essas modificações foram defendidas a partir da eleição da direção do conselho, que ocorreu em 24 de março de 2016, e de assembleias, com o propósito de qualificar o desenvolvimento das atividades.

O chefe do Executivo também lembra que o Compod é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizatório, “que tem como finalidade oferecer à administração municipal assessoria técnica e funcional, desenvolver, propor e acompanhar a política municipal de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, redução dos danos sociais e da saúde. O órgão ainda volta-se a estudos, pesquisas e avaliações sobre o uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem como busca avaliar e fiscalizar a aplicação e a execução de seus programas, conforme determina a lei.