Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovado pedido de informações à prefeitura sobre pagamento por precatório referente ao Processo Magnabosco

A solicitação dos dados partiu do vereador Daniel Guerra/PRB e contou com o aval da maioria do plenário caxiense

Um pedido de informações à prefeitura caxiense sobre pagamento por precatório oriundo do Processo Magnabosco foi aprovado pela maioria (18X3) dos vereadores presentes na plenária desta quarta-feira (31/08). A solicitação dos dados partiu do vereador Daniel Guerra/PRB. O prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT tem 30 dias para responder, conforme determina a Lei Orgânica do município.

No requerimento 53/2016, o republicano explica que o iminente pagamento seria de mais de R$ 300 milhões. Na plenária, o parlamentar acrescentou que seria referente a uma área de 57 mil m² onde hoje se situa o bairro 1º de maio. Segundo Guerra, documentação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que o referido precatório foi extraído do processo de execução 1130023878-0, o qual aguarda julgamento do incidente 1130038324-0. Esse incidente, acrescenta o parlamentar, diz respeito “aos embargos do devedor que foram remetidos ao TJRS em 9 de maio de 2016, que lá tomaram o número 70069518744 como apelação e estão conclusos para julgamento com o Des. Relator”.

Diante desse contexto, Guerra quer saber se há trânsito em julgado da “sentença exequenda”; se a sentença determinou a execução solidária de todas as partes demandadas e devedoras do processo; e se há recursos pendentes ou não. O vereador ainda questiona: “Por que o Precatório refere tratar-se de execução de título extrajudicial? Tal título seria um acordo? Nesse caso, quais são os seus termos e condições e por que não tramitou pela Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul?”. Por fim, o republicano pergunta quando o valor acima mencionado será pago.

Na plenária de hoje, Guerra pontuou, ainda, que o procurador-geral do município, Victório Giordano da Costa, teria dito que a indenização da área em questão poderia aniquilar as contas do município de Caxias do Sul por 10 anos. Em defesa da prefeitura, o vereador Edio Elói Frizzo/PSB disse que o município está fazendo de tudo para provar que a sentença é equivocada. Conforme o socialista, a prefeitura não poderia ser condenada sem ser parte. Líder do governo na Câmara, parlamentar Pedro Incerti/PDT pediu cautela na questão e ratificou que o município está tentando anular o processo. “Não há nada a esconder sobre esse assunto. O município vai responder”, garantiu Incerti.

Também se manifestaram durante a apreciação do requerimento os vereadores Flavio Cassina/PTB, Jaison Barbosa/PDT e Renato Nunes/PR.

DELIBERAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO Nº 53/2016

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim