Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 183/2011, pelo qual a vereadora Denise Pessôa/PT tentava acrescentar um item na Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo (lei 7.082/2009). Tratava-se de garantir aos estudantes o direito a adquirirem passagens, com abatimento tarifário de 50%, durante todo o ano, independente de ser período letivo ou não. Mas, a maioria do plenário (14 X 7) aprovou o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a proposta, inviabilizando a continuidade da sua tramitação, na Câmara.

Emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, aquele parecer indicou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, apontou que intervir nas regras do transporte coletivo local seria atribuição exclusiva do chefe do poder Executivo.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 183/2011 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim