O projeto de lei 7/2016, para reformular o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (04/08). O poder Executivo é o autor da matéria e da mensagem retificativa à redação inicial, com a intenção de ampliar representações governamentais e de organizações da sociedade civil, no grupo. A mensagem também obteve aprovação. Para entrar em vigor como lei, o texto e as suas alterações passam a depender da sanção do prefeito.

Pela mensagem retificativa aprovada, são acrescidos mais seis representantes, três em cada bloco. Desse modo, entre os membros dos órgãos governamentais, entram Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego e Ministério do Trabalho e Emprego. Entre os integrantes das organizações da sociedade civil, Conselho da Comunidade Prisional de Caxias do Sul, Centro de Estudos, Pesquisas e Direitos Humanos e Associações de Imigrantes. Portanto, cada núcleo passa a contar com 16 representantes, no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos.

Conforme o projeto, o mandato dos conselheiros será de dois anos, com permissão para uma só recondução. Prevê que a função de membro do conselho não tenha remuneração.

Na exposição de motivos da matéria, o Executivo traçou um breve histórico do conselho, cuja criação deu-se em 2001. Lembrou, porém, que, na sua composição, não havia paridade entre os membros. Contou que, em 2008, a trajetória do órgão foi interrompida, com a retomada de atividades em 2013.

De acordo com o autor da proposta, a atual gestão optou pela reestruturação do grupo, a fim de cumprir o disposto no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil. O item exige a participação efetiva da sociedade civil, para contemplar o controle social, nas deliberações dos respectivos conselhos.

PL 7/2016-COM MENSAGEM RETIFICATIVA (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim