O projeto de lei 7/2016, para reformular o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (02/08). O poder Executivo é o autor da matéria e da mensagem retificativa à redação inicial, com a intenção de ampliar representações governamentais e de organizações da sociedade civil, no grupo. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Pela mensagem retificativa, são acrescidos mais seis representantes, três em cada bloco. Desse modo, entre os membros dos órgãos governamentais, entrariam Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego e Ministério do Trabalho e Emprego. Entre os integrantes das organizações da sociedade civil, Conselho da Comunidade Prisional de Caxias do Sul, Centro de Estudos, Pesquisas e Direitos Humanos e Associações de Imigrantes. Cada núcleo passaria a contar com 16 representantes, no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos.

Conforme o projeto, o mandato dos conselheiros será de dois anos, com permissão para uma só recondução. Prevê que a função de membro do conselho não tenha remuneração.

Na exposição de motivos da matéria, o Executivo traçou um breve histórico do conselho, cuja criação deu-se em 2001. Lembrou, porém, que, na sua composição, não havia paridade entre os membros. Contou que, em 2008, a trajetória do órgão foi interrompida, com a retomada de atividades em 2013.

De acordo com o autor da proposta, a atual gestão optou pela reestruturação do grupo, a fim de cumprir o disposto no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil. O item exige a participação efetiva da sociedade civil, para contemplar o controle social, nas deliberações dos respectivos conselhos.