O projeto de lei complementar (PLC 12/2016) que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 419/2012, descaracterizando diretriz de via prevista no Plano Diretor Municipal e estabelecendo contrapartida do Círculo Operário Caxiense por conta de tal mudança, contou com a aprovação unânime dos parlamentares caxienses, durante a plenária desta quinta-feira (28/07). O texto é de autoria do Executivo e, para virar lei e entrar em vigor, agora depende da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.

Em 21 de junho deste ano, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, promoveu uma audiência pública para detalhar melhor a matéria à comunidade caxiense, com a presença de representantes do município.

O secretário municipal do Planejamento (Seplan), Gilberto Boschetti, informou que a proposta volta-se ao interesse público. Também da Seplan, o arquiteto Tarciso Viero explicou que o PLC 12/2016 altera uma compensação de área definida pela Lei Complementar 419/2012. Essa compensação corresponde a uma contrapartida em forma de doação de área avaliada em R$ 1,850 milhão que o Círculo Operário Caxiense tem de viabilizar ao município por causa da descaracterização de uma outra área no bairro Universitário.

Pela proposição analisada hoje em plenário, o Executivo pede autorização ao Parlamento para que o Círculo possa doar ao município um terreno com imóvel localizado no bairro Bom Pastor e avaliado em R$ 950 mil. Os demais R$ 900 mil o Circulo Operário repassará à prefeitura em dinheiro, caso o Legislativo autorize. De acordo com Boschetti, esse valor em dinheiro será depositado ao Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários.

À frente da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Agenor Basso, que também participou da audiência, acrescentou que o terreno com imóvel será destinado ao funcionamento de uma escola para atendimento de cerca de 300 vagas, tendo em vista que o município tem enfrentado muitas solicitações de vagas para a Educação Infantil por meio da Justiça.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 12/2016

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não Votou    

   RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim