Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada proposta de punir estabelecimentos que amparam atividades ilícitas em Caxias

De autoria do vereador Guila Sebben/PP, o texto contou com o voto da maioria dos parlamentares e depende agora da sanção do Executivo

A proposta de punir estabelecimentos que amparam atividades ilícitas em Caxias do Sul contou com a aprovação da maioria do plenário do Legislativo (14x6), durante longo debate na sessão ordinária desta terça-feira (19/07). De autoria do parlamentar Guila Sebben/PP, o projeto de lei complementar (PLC) nº 18/2015 depende agora da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.

A apreciação do PLC, que já tinha sido adiada no mês passado a pedido do vereador Jaison Barbosa/PDT, foi alvo de novo pedido de prorrogação. Desta vez, o parlamentar Renato Nunes/PR solicitou mais 15 dias de adiamento, para analisar melhor o projeto, considerado confuso pelo republicano. “É preciso tentar melhorar o texto para não cometer injustiça”, argumentou. Entretanto, a maioria dos vereadores (13x8) rejeitou a solicitação e a matéria terminou aprovada após mais de uma hora de discussões.

Guila explicou que o projeto nasceu a partir do SOS Comércio Legal, iniciativa de seu gabinete voltada a colher denúncias de venda irregular e posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Polícia Civil e servidores da Guarda Municipal teriam sugerido a proposta a Guila tendo em vista que a lei atual não prevê sanções para comerciantes legais que dão guarida a ambulantes ilegais e nem pune comerciantes que descumprem as medidas impostas pela fiscalização, causando prejuízos aos regularizados. “É um projeto simples que traz a possibilidade de perda de alvará aos estabelecimentos que derem guarida a ações ilícitas, como lanchonetes que mantêm máquinas caça-níqueis”, exemplifica Guila.

O progressista agradeceu pela vinda de dirigentes e comerciantes na Câmara, hoje, durante a votação do texto.

Na opinião do parlamentar Adiló Didomenico/PTB, a matéria precisa virar lei e considerou inaceitável que passeio público seja usado pelo comércio ambulante. “Passeio público é para o pedestre, para os cadeirantes, para as pessoas idosas caminharem com segurança”, defendeu.

Adiló recordou da mobilização que houve em 1985 e que levou, posteriormente, à construção do camelódromo na cidade. O também petebista Flavio Cassina observou que o movimento de ambulantes na área central de Caxias vai e volta, conforme a época. Para Gustavo Toigo/PDT, a problemática do comércio ambulante irregular não se esgota no projeto apresentado pelo vereador Guila, o qual recebeu o voto do pedetista. Líder de governo na Casa, parlamentar Pedro Incerti/PDT apoiou a matéria e destacou que as leis precisam ser respeitadas, numa referência à fiscalização do comércio ambulante.

Embora tenha percebido certa inconstitucionalidade no texto, o vereador Jaison Barbosa/PDT seguiu o mérito e votou pelo projeto. Mesmo voto registrou Rafael Bueno/PDT. O pedetista é defensor de um Centro mais atrativo para a comunidade e para os visitantes. Jó Arse/PDT e Renato Oliveira/PCdoB avaliaram como melhor caminho aprovar a matéria e deixar o Executivo se posicionar a respeito.

A vereadora Ana Corso/PT lembrou que o momento é de dificuldade econômica e que as pessoas precisam sobreviver, inclusive com as vendas. A petista se posicionou contra o PLC e sugeriu à cidade pensar na hipótese de criar mais um camelódromo. No entendimento do parlamentar Rodrigo Beltrão/PT, o projeto de Guila tem como alvo os mais fracos. O petista também criticou ações da atual administração em relação à fiscalização sobre o comércio ambulante. Para Denise Pessôa/PT, o melhor seria adotar cautela antes de aprovar matéria nesse sentido.

Daniel Guerra/PRB e Virgili Costa/PDT também se manifestaram em plenário e votaram contra a proposição de Guila. O socialista Edio Elói Frizzo/PSB considerou inconstitucional o texto da forma como está disposto.

O PLC almeja alterar e acrescer dispositivos ao Título IV do Capítulo I da Lei Complementar nº 377/2010, mais conhecida como Código de Posturas. Essa parte da legislação trata dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais.

Hoje, o artigo 62 desse trecho da lei diz que: “A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente”. A primeira sugestão de Guila é mudar a redação na seguinte forma: “A licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e atividades profissionais ou entidades associativas será sempre precedida de exame do local e, quando necessário, de aprovação da autoridade sanitária competente”.

A outra alteração defendida pelo vereador progressista trata mais pontualmente sobre a penalização de estabelecimentos que vierem a abrigar eventual irregularidade. Guila defende a inclusão do inciso VI ao parágrafo 1º do artigo 62. Esse parágrafo detalha as possibilidades de o estabelecimento ter a licença cassada pelo município. Guila pretende acrescentar essa possibilidade de cassação aos estabelecimentos que derem guarida a quem desenvolver atividades ilícitas.

O parlamentar também sugere que, após cassado, o estabelecimento seja imediatamente fechado. O texto assinado indica, ainda, que o desrespeito ao fechamento poderá gerar multa de 100 a 1 mil VRMs (Valores de Referência Municipal) – uma VRM vale hoje R$ 29,34.

Por fim, Guila busca inserir outro item: o artigo 62-A, estabelecendo que, se a atividade verificada estiver tipificada como ilícito penal, constatada pela autoridade municipal, órgão de Segurança Pública ou Ministério Público, além do fechamento imediato do estabelecimento, o alvará de licença será cassado.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS AO PLC 18/2015

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não