Na sessão ordinária desta terça-feira (12/07), foi discutido o projeto de lei (PL) 50/2016, por meio do qual o Executivo Municipal pede a autorização do Legislativo caxiense, para conceder índices construtivos a um conjunto de pessoas, em troca da área onde se situa o loteamento Monte Carmelo, no Bairro Aeroporto. Com 138.938,70 metros quadrados, o terreno abriga mais de 600 famílias. A Prefeitura justifica que a operação promoverá a regularização fundiária do local. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria lembra que a referida área, ainda em 2003, passou por ocupação desordenada, resultando na quantidade atual de moradores. Explica que a solução desse pagamento àquele conjunto de pessoas, proprietários daquele espaço, deu-se de forma amigável.

Com isso, pelo PL 50/2016, o montante de potencial construtivo a ser concedido aos antigos proprietários corresponde a 33.083,83 metros quadrados. Foi calculado pelo Conselho Diretor do Banco de Índices do Município, levando em consideração o custo unitário do metro quadrado do potencial construtivo ZAB 02, de R$ 185,17, com o valor total da área, já desapropriada para fins de utilidade pública, em favor das citadas famílias, no montante de R$ 7.857.472,81.

O projeto ainda estabelece outros critérios. Um deles dispõe que os índices conferidos àqueles proprietários deverão ser aplicados apenas em zona de abrangência 02 (ZAB 02), onde se localiza o imóvel de origem, desapropriado.