Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Parlamentares caxienses criticam a tentativa de limitar o uso da internet banda larga na telefonia fixa do Brasil

Uma moção contrária a essa possibilidade foi apresentada pelo vereador Adiló Didomenico/PTB e aprovada pelo plenário

Os vereadores de Caxias do Sul expressaram contrariedade à tentativa de limitar o uso da internet banda larga na telefonia fixa do Brasil, durante a sessão ordinária desta terça-feira (12/07). Uma moção (MC 24/2016) opondo-se a essa possibilidade foi apresentada pelo vereador Adiló Didomenico/PTB e aprovada pela unanimidade do plenário.

Adiló entende que não há condição de ser implementado tal expediente porque o atendimento das prestadoras de serviço de telefonia já deixa a desejar na parte da internet, além de não existirem uma atuação e uma fiscalização adequada por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O parlamentar Rafael Bueno/PDT também criticou a Anatel. Segundo o pedetista, a agência, em vez de defender os interesses da população, acaba amparando as empresas de telefonia. Bueno lembrou que, ao ser levantado o assunto da limitação de uso da internet fixa, a presidente Dilma Rousseff/PT tomou uma decisão impedindo que o procedimento tivesse continuidade. Bueno também questionou o marco civil da internet.

Durante a plenária, o vereador Guila Sebben/PP pontuou a relevância da inclusão digital e disse que seria um retrocesso para o desenvolvimento do país limitar o uso ou cobrar mais pelo acesso da internet fixa. O paramentar Jaison Barbosa/PDT defendeu a democratização da informação, com acesso à internet, principalmente pelas camadas sociais menos privilegiadas. O vereador Edio Elói Frizzo/PSB trouxe ao debate a responsabilidade e o papel do Estado e sua relação com a sociedade no contexto das concessões de serviço e das privatizações. Uma discussão mais sociológica, ressaltando os conceitos de livre mercado e de socialismo, foi levantada por Frizzo, Guila e Adiló.

No texto da moção, Adiló observa que, quando a disponibilidade de internet por banda larga fixa surgiu, as operadoras ofereceram planos com acesso ilimitado de dados. Nesse modelo, o consumidor contrata um plano, com um limite definido de velocidade, o qual pode ser utilizado ao longo do mês. Ou seja, de uma forma prática, se limita a velocidade e não a quantidade de dados consumidos ao longo de um mês.

“Com a instituição do Marco Civil da Internet em 2014 (Lei nº 12.965/14), abriu-se a possibilidade de as operadoras de telefonia optarem por um limite de dados mensais que poderão ser utilizados dentro de um determinado pacote de internet fixa. Essa ação já existe em planos de internet móvel, e é conhecida por franquia de dados. Segundo especialistas na defesa dos direitos dos consumidores, essa mudança, se implementada, representará o fim da internet ilimitada no Brasil”, destaca Adiló, ressaltando que a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) criticou a iniciativa, por meio da mídia.

O vereador ressalta que o fim da internet ilimitada poderá impedir que os mais pobres acessem toda a capacidade da rede, gerando situações que podem aumentar a desigualdade. “Ou seja, os ricos poderão consumir mais conteúdos em vídeo e os pobre, não”, observa o parlamentar.

Ao analisar as informações das operadoras de telefonia, Adiló nota que podem estar preparando o terreno para iniciarem a cobrança adicional, sem uma discussão com a sociedade do impacto dessa medida.

O petebista também questiona o posicionamento da Anatel por acolher decisões das telefonias, que acabam não atendendo à comunidade a contento. “Os serviços de telefonia são precários hoje no Brasil. Mesmo em Caxias do Sul temos vários pontos em que o acesso à telefonia móvel é precário ou inexistente. A internet por celular falha constantemente, principalmente em pontos em que há uma grande concentração de pessoas (como shows ou jogos de futebol). Quanto a isso, a agência reguladora parece não se preocupar muito”, acrescenta.

Cópia da moção será encaminhada para as presidências da República e da Anatel, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, aos senadores gaúchos e aos deputados federais de Caxias do Sul.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO 24/2016

Vereador – Partido – Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim