Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 175/2014, pelo qual o ex-vereador Washington Cerqueira/PDT tentava reservar a iniciativas envolvendo pessoas com deficiência 10% de recursos provenientes do Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (FIESPORTE). A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O apontamento da CCJL teve a aprovação da maioria do plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (21/06).

Na sua justificativa, a CCJL considerou já existir legislação federal específica sobre o assunto. Além disso, ponderou que deliberar acerca desse tema é competência exclusiva do Executivo Municipal. Ou seja, no entendimento da comissão, a proposta de Washington teria incorrido no chamado vício de origem.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 175/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não