Projetos relacionados ao Plano Diretor e à Zona das Águas que estão em tramitação no Legislativo caxiense foram detalhados em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), nesta terça-feira (21/06). Representantes das secretarias do Planejamento (Seplan) e da Educação (Smed) estiveram no encontro, que ocorreu na Sala das Comissões e foi conduzido pelo presidente da CDUTH, vereador Edson da Rosa/PMDB. Eles explicaram como serão implementados os projetos de lei complementar 12 e 13/2016, caso vierem a ser aprovados pelo plenário.

O PLC 12/2016 propõe alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Complementar nº 419/2012, descaracterizando diretriz de via prevista no Plano Diretor Municipal e estabelecendo contrapartida do Círculo Operário Caxiense por conta de tal mudança. Já o PLC nº 13/2016 pede autorização legislativa para alterar os limites dos divisores de águas na Zona das Águas (ZA), de modo a compatibilizarem com a Lei Complementar nº 508/2016, que afere os divisores das bacias de captação e acumulação de água para abastecimento de Caxias do Sul, constantes na Lei Complementar nº 246/2005 (Lei da Zona das Águas).

O titular da Seplan, Gilberto Boschetti, informou que as duas propostas voltam-se ao interesse público. Também da Seplan, o arquiteto Tarciso Viero explicou que o PLC 12/2016 altera uma compensação de área definida pela Lei Complementar 419/2012. Essa compensação corresponde a uma contrapartida em forma de doação de área avaliada em R$ 1,850 milhão que o Círculo Operário Caxiense tem de viabilizar ao município por conta da descaracterização de uma outra área no bairro Universitário.

Pela proposição em andamento na Câmara, o Executivo pede autorização ao Parlamento para que o Círculo possa doar ao município um terreno com imóvel localizado no bairro Bom Pastor e avaliado em R$ 950 mil. Os demais R$ 900 mil o Circulo Operário repassará à prefeitura em dinheiro, caso o Legislativo autorize. De acordo com Boschetti, esse valor em dinheiro será depositado ao Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários.

À frente da Smed, Agenor Basso acrescentou que o terreno com imóvel será destinado ao funcionamento de uma escola para atendimento de cerca de 300 vagas, tendo em vista que o município tem enfrentado muitas solicitações de vagas para a Educação Infantil por meio da Justiça (judicialização). No entendimento do parlamentar Jó Arse/PDT, que preside a Comissão de Educação da Casa, essa compensação virá em benefício de Caxias.

Em relação ao PLC 13/2016, Boschetti destacou que o propósito é adequar os limites de zonas de água que aparecem no Plano Diretor (Lei Complementar 2019/2007) aos novos limites estabelecidos pela Lei Complementar 508/2016. “É preciso que as duas legislações tenham o mesmo parâmetro”, esclareceu Tarciso.

O vereador Edson da Rosa salientou a relevância dos esclarecimentos dos técnicos que ajudaram a elaborar as proposições para que a Câmara e a comunidade compreendam melhor determinadas mudanças necessárias para a cidade. Também acompanharam o encontro os vereadores Adelino Teles/PMDB e Gustavo Toigo/PDT. Além de Edson e Toigo, integram a CDUTH os vereadores Arlindo Bandeira/PP, Neri, O Carteiro/SD e Adiló Didomenico/PTB.