Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (29), o Vereador Assis Melo/PCdoB, pediu o adiamento de 10 dias na votação do parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei de sua autoria, que trata sobre a criação de um conselho municipal de comunicação social em Caxias do Sul. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação emitiu parecer de inconstitucionalidade na matéria, que prevê a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social, composto com 11 (onze) membros, dentre eles o Poder Executivos e o Poder Legislativo, entidades sindicais, professores e Diretório Acadêmico do curso de Jornalismo. Segundo a Comissão, o projeto fere a vedação constitucional, que proíbe a participação de membros do Poder Legislativo em colegiados do Poder Executivo, que interfere na separação dos Poderes.

O pedido de adiamento tem o objetivo de sanar a inconstitucionalidade do Projeto.