O vereador Adiló Didomenico/PTB protocolou uma moção de repúdio à manutenção do veto do projeto de lei que definia uma redução da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para vinhos e licores por parte da Câmara Federal. A ação foi feita na tarde desta segunda-feira (30/05).

O que ocorre é que no final do ano de 2015, uma nova legislação passou a vigorar no país, impactando os impostos das bebidas quentes (vinhos e destilados). As alíquotas do IPI subiram para valores variam de 10% a 30%, resultando em um drástico aumento de impostos. Para corrigir o que pode se considerar uma injustiça, foi aprovado pelo Congresso um texto que definia alíquotas de IPI menores - 6% em 2016 e 5% em 2017, para vinhos e licores; e 17% para rum e aguardentes. Com a intenção de não perder receita, ou melhor, ampliar a arrecadação, a então presidente Dilma Rousseff vetou esses itens.

Percebendo o erro, após protestos por representantes do setor vinícola, o governo da então presidente Dilma Rousseff recuou e, na abertura da Festa Nacional da Uva, em fevereiro, o então ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, anunciou a revisão da medida. Foi emitido um Decreto Presidencial, mas a Receita Federal rejeitou a medida, por considerar que o tema não é passível de regramento por meio de decreto.

Com isso, a possibilidade de redução do IPI passou a depender da derrubada deste veto no Congresso. Mas os deputados não conseguiram derrubar a medida. Foram apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis, números insuficientes para a matéria seguir para votação no Senado.

O imbróglio, provocado pelo governo federal e sacramentado pela Câmara Federal pune injustamente produtores e revela a confusão tributária existente no país. Em vez de pagarem R$ 0,73 por litro de bebida, agora eles passam a pagar 10% sobre o preço da garrafa. O projeto reduzia esse valor, evitando um dano maior aos produtores.

A decisão pune, mais uma vez, quem produz no Brasil. Outros impostos ainda incidem sobre os vinhos e licores - ICMS, COFINS e PIS, além de todos os tributos pagos pela empresa (ISQN, Imposto de Renda, INSS, FGTS e outros). No final das contas, mais da metade do valor final de uma garrafa de vinho é de impostos. Assim, a medida pune não apenas o produtor, mas o próprio consumidor.

A política adotada pelos governos, de taxar excessivamente a produção para equilibrar problemas ocasionados pela falta de uma gestão eficiente dos recursos públicos, tem reflexos sobre a economia. Em longo prazo, isso se traduz em estagnação - como a que se sucede no Brasil desde os anos 1990, em que o país amarga períodos de crescimento apenas moderado e estagnação.

Agora a moção aguarda pauta para votação na Câmara Municipal. Ela deve ser enviada aos governos Estadual e Federal, bem como aos parlamentares caxienses na Câmara Federal. Também será enviada aos senadores gaúchos e aos Ministérios da Agricultura e Casa Civil.