O apoio formal da Prefeitura Municipal à futura Central de Alternativas Penais será solicitado pela Comissão de Direitos Humanos do Legislativo caxiense. A deliberação resultou de audiência da comissão, presidida pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT, realizada na tarde desta segunda-feira (16/05), no plenário da Casa. A medida foi motivada por declaração da juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul, Milene Dal Bó, de que faltam R$ 150 mil, como contrapartida, para viabilizar o empreendimento. Ela garantiu, porém, que estão confirmados R$ 3 milhões do governo federal.

Beltrão acolheu a sugestão do vereador Daniel Guerra/PRB, quanto a recorrer ao Executivo Municipal. O presidente da comissão informou que, na próxima reunião de trabalho do grupo, será feito o encaminhamento, a fim de agilizar a liberação da verba faltante.

De acordo com a juíza, entre 23 de maio e 6 de junho de 2016, será aberto, em edital, um prazo para a formalização do projeto executivo das obras. Ela ressaltou que o período também servirá para definir a forma como se dará a contrapartida daqueles R$ 150 mil. Afirmou que a futura central funcionará junto à sede do Fórum de Caxias, com previsão de abrir em torno de 200 vagas iniciais, voltadas à ressocialização de apenados. Destacou que a operacionalização da central ficará a cargo de, pelo menos, quatro servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe-RS).

Milene comentou sobre a possibilidade de, até o final deste ano, ficar pronta a unidade prisional de saúde da Penitenciária Regional de Caxias do Sul. Convencida de que só prender não resolve os problemas de criminalidade, ela apontou que, nos primeiros quatro meses deste ano, foram presos mais quatro mil cidadãos, no município. Acrescentou que o número se soma a outros 28 mil apenados de 2015.

O comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Ronaldo Buss, admitiu como desfavorável o quadro da criminalidade. Mas, ponderou que, apesar de ter a segunda maior população do Estado, Caxias ocupa o 9º lugar no ranking estadual de taxas de homicídios. Lamentou a diminuição de 104 policiais desde 2015, no efetivo local, o que, a seu ver, prejudica a execução de projetos, como o policiamento comunitário.

O tenente-coronel reclamou que, dos 33 mil chamados que as unidades atendimento telefônico recebem em Caxias, dez mil sejam trotes. Contou que um trabalho de conscientização já acontece junto a crianças e adolescentes, o público mais recorrente nas ligações sem procedência. Salientou que, do montante, 1,9 mil ligações geram ocorrências. “Precisamos verificar tudo. A cada ano, Caxias soma oito mil novos moradores. Só em 2015, foram mais 15 mil desempregados. Enquanto isso, os investimentos na Brigada Militar continuam insuficientes, com atrasos de salários, inclusive”, observou.

O secretário municipal de Segurança Pública e Proteção Social, José Barden, referiu que, desde 2007, quando a pasta foi criada, a sua evolução orçamentária anual saiu de R$ 6,6 milhões para os atuais R$ 30 milhões. Considerou que o trabalho da Guarda Municipal ficou mais legitimado a partir do poder de polícia, previsto na lei federal 13.022/2014.

Em seguida, André Gonçalves, já aprovado em concurso público para a Polícia Civil, mostrou-se inconformado com a falta de contratações, para a corporação. Atentou que, desde 2015, o governo estadual teria gasto cerca de R$ 25 milhões, em publicidade, sendo que 580 policiais civis se aposentaram.

Coordenadora da Associação de Transgêneros de Caxias do Sul, Cleonice Araujo solicitou providências da polícia, para casos de tráficos de prostitutas e transgêneros, associados ao comércio irregular de drogas. Relatou já ter sido ameaçada por bandidos, ao tentar denunciar a situação.

Na sequência, a vereadora Denise Pessôa/PT saudou cursos profissionalizantes para mulheres, na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (PICS). O vereador Adiló Didomenico/PTB insistiu que, apesar das dificuldades apresentadas pelo comandante, o policiamento comunitário fosse mais efetivo junto aos bairros e que houvesse maior prestação de contas à Prefeitura, tendo em vista os recursos que o município desembolsa, em razão de um convênio com a Brigada.

A vereadora Ana Corso/PT enfatizou o fato de, desde 1997, a partir de indicação sua, quando presidia a Comissão de Direitos, a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca) continuar aceitando a mão de obra de apenados do semiaberto da PICS. Para o vereador Neri, O Carteiro/SD, mesmo com efetivo limitado, a Brigada Militar tem contribuído com a segurança pública local.

Além do vereador-presidente Rodrigo Beltrão/PT, integram a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança os vereadores Denise Pessôa/PT, Jaison Barbosa/PDT, Rafael Bueno/PDT e Renato Nunes/PR.