A maioria (14 X 6) do Legislativo caxiense aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (05/05), a moção 12/2016, de autoria dos vereadores Edson da Rosa/PMDB e Guila Sebben/PP, em apoio ao projeto de lei complementar 76/2016, do governo do Estado, para flexibilizar a chamada Lei Kiss. Esta legislação (lei complementar 14.376/2013) trata do alvará do plano de prevenção e proteção contra incêndio, o APPCI. Emitido pelo Corpo de Bombeiros, o documento é pré-requisito para o poder público liberar empreendimentos.

Guila informou que, já em tramitação na Assembleia Legislativa, a proposta recebeu 11 emendas. O progressista recuperou parte da moção, em que o texto reconhece avanços da lei vigente, ao mesmo tempo em que aponta problemas de aplicação. “Não faz sentido tanto rigor com aviários, por exemplo”, disse. Desse modo, segundo o projeto, casos de pouco risco de incêndio teriam maior agilidade de liberação dos alvarás.

Conforme Edson, a atual demora de liberação do APPCI, pelos bombeiros, tem prejudicado o crescimento econômico e a geração de empregos. O vereador Elói Frizzo/PSB considerou a legislação vigente exagerada e desproporcional e pediu que sejam coibidos exageros. O vereador Jaison Barbosa/PDT lembrou audiências públicas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, hoje presidida por ele, para debater o assunto.

Enquanto isso, o vereador Daniel Guerra/PRB recordou que, no final de dezembro de 2013, quando entrou em vigor, a referida lei havia sido gestada por um debate de cerca de seis meses. Contou que, à época, os gaúchos ainda estavam impactados pelo incêndio, na boate Kiss, de 27 de janeiro de 2013, com 242 mortes e 680 feridos.

O republicano lamentou o não aproveitamento de um sistema mais ágil, desenvolvido pelo comando local dos bombeiros e que chegou a funcionar, antes da Lei Kiss.  “Essa lei teria que ser revogada por completo, e não alterada”, salientou. Este posicionamento foi acompanhado pelo vereador Renato Nunes/PR.

Os autores da moção também observaram que, entre outros pontos, o novo projeto do governo gaúcho cria o certificado de licenciamento. Edson e Guila descreveram que a proposição mantém a possibilidade de os municípios expedirem licenças provisórias, pelo prazo de um ano, enquanto é aguardada a liberação do alvará, para edificações com riscos baixo e médio.

MOÇÃO 12/2016 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Não Votou

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim