O projeto de lei (PL) 55/2015, que busca instituir desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em caso de adoção de animais de rua, será remetido para análise do Executivo municipal de Caxias do Sul. A solicitação (Requerimento nº 28/2016) para que a Secretaria Municipal da Receita se manifeste a respeito da matéria foi assinada pelo vereador Gustavo Toigo/PDT e acatada pela maioria do plenário (19x2), em votação na sessão desta quarta-feira (27/04).

Proposto por Washington Stecanela Cerqueira/PDT, vereador que está licenciado da Casa, o projeto de lei (PL) 55/2015 recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo parlamentar Flavio Cassina/PTB. Esse parecer, que considerou que a matéria deveria ter sido protocolada pelo Executivo e não partir do poder Legislativo, sofreu pedido de adiamento solicitado pelo vereador Edson da Rosa/PMDB em março deste ano. Agora, o vereador Toigo deseja ouvir a opinião da Secretaria Municipal da Receita sobre a viabilidade ou não da proposta.

No projeto, Washington explica que, para receber o referido benefício, que é voltado a imóveis residenciais, as pessoas interessadas em adotar um animal terão de efetuar um cadastro junto ao órgão municipal competente e fornecer as informações necessárias, além de assinar um termo de responsabilidade. Caso o texto vier a ser transformado em lei, o desconto no IPTU só será concedido pela prefeitura a quem adotar um animal abandonado por meio de uma Organização Não Governamental (ONG) ou entidade. Quanto ao percentual de desconto, caberá à própria prefeitura estabelecer.

A matéria especifica, ainda, como deve ocorrer a identificação dos animais e atribuí à administração municipal definição sobre acompanhamento e fiscalização do processo adotivo. Na exposição de motivos, o autor destaca que o projeto procura estimular a posse responsável e atender à demanda crescente de animais de rua, além de propor ao poder público municipal uma alternativa para ajudar a resolver a questão dos animais soltos nas vias, bem como a superlotação nas ONGs e abrigos para bichos abandonados. O intuito do autor é oferecer um incentivo para que as pessoas acolham os animais de rua ou aqueles que vivem em abrigos e canis de ONGs especializadas.

DELIBERAÇÃO SOBRE o REQUERIMENTO Nº 28/2016

Vereador(a) – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim