A Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas promoveu uma reunião na tarde desta terça-feira (05/04) com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Procuradoria-Geral do Município e Central de Licitações – CENLIC. Participaram do encontro a Secretária Municipal de Recursos Humanos, Jaqueline Bernardi, o Procurador do Município, Vinícius da Rosa Arruda, a Diretora Geral da CENLIC, Daniela Sartor e a gerente Adriane Lopes. Pela frente parlamentar, estavam presentes o presidente, vereador Guila Sebben/PP, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Francisco Spiandorello, o gerente-executivo da Microempa, Antônio Carlos Bressan e os assessores dos vereadores Daniel Guerra/PRB e Edson da Rosa/PMDB.

Na pauta da reunião, a legislação federal e municipal que trata sobre o Estatuto Nacional da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte que possuem tratamento diferenciado e favorecido em várias questões como as licitações destinadas exclusivamente ou parcialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

A secretária Jaqueline Bernardi explicou que boa parte da legislação já está sendo executada pelo Município, porém ainda existem ajustes quanto a interpretação e adequação de alguns itens na questão prática do processo de licitação. Ela também salientou que há interesse por parte do Poder Executivo em resolver essas questões, principalmente a adequação da lei municipal à lei federal que foi alterada em 2014 (LC 147/2014). A diretora da Cenlic, Daniela Sartor, deu exemplos práticos dessas dúvidas e explicou que tem se reunido com a procuradoria para encontrar o caminho juridicamente correto. Para o Procurador do Município, Vinícius da Rosa Arruda, é importante que haja este tipo de diálogo, pois a procuradoria já vem trabalhando na melhor forma do cumprimento da legislação, consultando pareces de órgãos especializados. Ele também explicou que alguns itens da lei federal já tem aplicabilidade imediata. Como encaminhamento, ficou acertado que em 60 dias a secretaria apresentará uma minuta com os ajustes pretendidos. 

O presidente da FPMPE, vereador Guila Sebben, salientou que a intenção da frente é até o final do ano conseguir a adequação total da lei federal à legislação municipal e sua regulamentação na íntegra e que vai conversar com todos os órgãos públicos envolvidos. Ele colocou a frente parlamentar à disposição para a construção de um diálogo que consiga clareza nos procedimentos para todos os envolvidos, bem como a divulgação para as micro e pequenas empresas sobre a participação em processos de licitação para órgãos públicos.