Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Adiado parecer sobre proposta que busca instituir desconto no IPTU em caso de adoção de animais de rua

Projeto assinado pelo vereador Washington Cerqueira/PDT foi considerado inconstitucional pela CCJL

A análise do parecer sobre proposta que busca instituir desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em caso de adoção de animais de rua sofreu adiamento de 15 dias, durante apreciação no Legislativo caxiense. Assinado pelo vereador Washington Stecanela Cerqueira/PDT, o projeto de lei (PL) 55/2015 recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), atualmente presidida pelo parlamentar Flavio Cassina/PTB. O grupo considerou que a matéria deveria ter sido protocolada pelo Executivo e não partir do poder Legislativo.

O pedido de adiamento da votação do parecer da CCJL foi feito pelo vereador Edson da Rosa/PMDB e aprovado por unanimidade na plenária desta quarta-feira (30/03). O peemedebista justificou que, juntamente com o parlamentar Gustavo Toigo/PDT, tentará corrigir a inconstitucionalidade do PL.

Durante a discussão em plenário, os vereadores Flávio Dias/PTB e Renato Nunes/PR elogiaram o mérito da matéria e a atitude de Edson da Rosa por solicitar a prorrogação do parecer. Para o pedetista Rafael Bueno, a proposta necessita de regras para ser implementada, caso receber aprovação do plenário.

No projeto, Washington explica que, para receber o referido benefício, que é voltado a imóveis residenciais, as pessoas interessadas em adotar um animal terão de efetuar um cadastro junto ao órgão municipal competente e fornecer as informações necessárias, além de assinar um termo de responsabilidade. Caso o texto vier a ser transformado em lei, o desconto no IPTU só será concedido pela prefeitura a quem adotar um animal abandonado por meio de uma Organização Não Governamental (ONG) ou entidade. Quanto ao percentual de desconto, caberá à própria prefeitura estabelecer.

A matéria especifica, ainda, como deve ocorrer a identificação dos animais e atribuí à administração municipal definição sobre acompanhamento e fiscalização do processo adotivo. Na exposição de motivos, o autor destaca que o projeto procura estimular a posse responsável e atender à demanda crescente de animais de rua, além de propor ao poder público municipal uma alternativa para ajudar a resolver a questão dos animais soltos nas vias, bem como a superlotação nas ONGs e abrigos para bichos abandonados.

Segundo Washington, o intuito é oferecer um incentivo para que as pessoas acolham os animais de rua ou aqueles que vivem em abrigos e canis de ONGs especializadas. “É de conhecimento de todos que existem muitas pessoas que têm amor pelos animais e cuidam deles com toda atenção. Esse benefício fiscal seria um incentivo a mais para adotar esses animais”, ressaltou no texto.

Com a prorrogação da apreciação do parecer, o pedetista confia que será possível acertar alguns detalhes para viabilizar a matéria, tornando-a constitucional.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 55/2015

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não Votou

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou