Está adiada por dez dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do parecer de inconstitucionalidade que incide no projeto de lei complementar 24/2013, que busca ampliar a segurança em prestadores de serviços bancários. A matéria é de autoria do vereador Raimundo Bampi/PSB. Na sessão ordinária desta quinta-feira (24/03), por maioria (19 X 1), foi aprovado um pedido de adiamento, proposto pelo vereador Daniel Guerra/PRB.

O republicano justificou ter verificado que outro processo legislativo, de teor semelhante, apresentado por ele em 2013 e apensado (anexado) ao projeto de Bampi, teria diferença de objeto. Assim, Guerra pretende analisar possibilidades de alterações.

Quanto ao parecer de inconstitucionalidade, a sua emissão coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O grupo apontou o chamado vício de iniciativa e considerou que Bampi estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva da União.

O projeto de Bampi prevê alterações no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A primeira delas pressupõe incluir as agências lotéricas na obrigatoriedade do artigo 104 do código, que determina, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.

Bampi também propõe novo artigo, de número 108-A, para o referido código. Ele dispõe que prestadores de serviços bancários devam manter vigilante habilitado, durante o seu horário de funcionamento. O mesmo item estipula penalidades para os casos de descumprimentos.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 10 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PLC

24/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou