Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Adiado por dez dias o debate de inconstitucionalidade sobre regras em cortes de água e luz

O vereador Flávio Dias quer impedir a suspensão por inadimplência, em determinados horários

Ficou adiado por dez dias, no Legislativo caxiense, o debate sobre o parecer de inconstitucionalidade incidente no projeto de lei 171/2013, que trata de regras, em cortes de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência de clientes. A proposta é de autoria do vereador Flávio Dias/PTB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (23/03), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento, apresentado por Dias.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O grupo apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, deliberar sobre esse assunto seria de competência do poder Executivo.

Pelo projeto de Lei, o vereador Dias proíbe cortes de água e luz, por falta de pagamento, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente. O texto dispõe que o impedimento também valha para o período entre as 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo municipal e as 8h do primeiro dia útil posterior.

A matéria ainda disciplina que cortes desses tipos de serviços só possam ser efetuados em casos de ligações clandestinas, fraudes, determinação judicial ou por motivo de acidente que ponha em risco o patrimônio, a segurança e a vida de pessoas.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 10 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL

171/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não Votou

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim