O projeto de lei 279/2013, para determinar tempo máximo de espera, em unidades de emergência, foi discutido na sessão ordinária desta quarta-feira (16/03). De autoria do vereador Daniel Guerra/PRB, a matéria estipula 20 minutos no primeiro atendimento. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição contém um substitutivo, também assinado por Guerra. O republicano promove adequações ao texto inicial, tornando-o projeto de lei complementar ao Código de Posturas do Município. Pelo substitutivo, a exigência dos 20 minutos valerá só para unidades de emergência privadas de Caxias do Sul. “A proposta original ainda incluía as unidades públicas. Mas foi necessário restringir às privadas para não incorrer no chamado vício de iniciativa, o que tornaria a matéria inconstitucional. Ou seja, o substitutivo tornou o projeto viável tecnicamente”, explicou Guerra.

Durante o debate, o vereador Jaison Barbosa/PDT declarou-se favorável à proposição. Justificou o porquê de ter solicitado vista de dez dias, aprovada por unanimidade, na plenária do último dia 3 de março. “Alguns pareceres indicavam que o projeto poderia ser inconstitucional. Por isso, preferi pedir aquele prazo, para me apropriar melhor do conteúdo da matéria”, comentou. O vereador Pedro Incerti/PDT ressaltou já existir critério mundial de atendimento, conforme o grau de gravidade do diagnóstico preliminar de cada paciente.