Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Rejeitado projeto que procurava estabelecer regras para eventos itinerantes em Caxias do Sul

Texto do parlamentar Daniel Guerra/PRB tinha substitutivo e, diante da reprovação, será arquivado na Casa

O projeto de lei complementar (PLC 28/2013) que buscava estabelecer regras para realização de eventos itinerantes nos meios rural e urbano de Caxias do Sul terminou rejeitado pela maioria (14x5) dos parlamentares, durante a plenária desta quinta-feira (25/02), na Câmara Municipal. Assinado pelo vereador Daniel Guerra/PRB e com substitutivo (SB 1/2014), que também foi reprovado pela maioria (14x4), o texto será, agora, arquivado no âmbito do Legislativo. A matéria tentava acrescentar o Capítulo I – “Dos eventos itinerantes no meio rural e urbano” ao Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010).

Pelos textos, os idealizadores de eventos com música mecânica, eletrônica, acústica ou ao vivo, dentro do perímetro urbano ou rural, em lugares como galpões, chácaras, fazendas, praças e estacionamentos, deveriam obedecer a diversas regras. Entre elas: 1) Requerer a referida autorização com 30 dias de antecedência, informando a expectativa de público e o local em do evento; 2) Pedir a autorização mediante diversos documentos, como: cópia do contrato social e suas alterações (pessoa jurídica) ou de RG (Registro Geral) para pessoa física; cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) Municipal; cópia da planta baixa do local do evento, com as respectivas metragens; laudo atestando que a aprovação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela Política Municipal do Meio Ambiente; e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; entre outros.

A proposição estabelecia, ainda, penalidades e multas para situações de descumprimento. No substitutivo, que foi assinado por Guerra e protocolado atendendo a pareceres de órgãos jurídicos, o parlamentar suprimiu alguns pontos, como a exigência ao realizador de declaração, informando a procedência da receita a ser usada na execução do evento.

Na plenária desta quinta-feira (25/02), Guerra ratificou que sua intenção era fazer com que as festas itinerantes fossem promovidas com estrutura adequada e acompanhamento de profissionais das áreas da saúde e da segurança, sem perturbação do sossego da comunidade, em especial de agricultores, tendo em vista que diversas festas raves têm ocorrido no Interior. O cuidado com os jovens que frequentam esses eventos também foi mencionado pelo republicano. “O projeto procura preservar a vida e zelar pela boa convivência”, frisou o autor.

A favor da matéria, se manifestaram os parlamentares Flávio Soares Dias/PTB, Jaison Barbosa/PDT e Renato Nunes/PRB. Por outro lado, em contrariedade à proposição, voltaram a se posicionar os parlamentares Daiane Mello/PMDB e Rafael Bueno/PCdoB. A peemedebista entende que há muitos tipos de festas e o projeto não estaria claro em relação a tal diferenciação. Bueno tinha receio que ele limitasse a realização de atividades comunitárias e festas populares, mesmo sentimento expresso pelo parlamentar Neri, O Carteiro/SD.

Na opinião do vereador Flávio Cassina/PTB, outro a rechaçar a proposta, já há uma excessiva interferência em atividades da iniciativa privada, e essa seria mais uma, caso viesse a ser aprovada. Ainda se colocaram em oposição ao texto republicano, os legisladores Adelino Teles/PMDB e Guila Sebben/PP.

DELIBERAÇÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO 1/2014 - PLC 28/2013

Vereador – Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Não

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Não

DAIANE MELLO PMDB Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim