Terminou aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/12), o projeto de lei complementar 36/2015, que busca promover alterações no Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar 12/1994. A proposta é de autoria do Executivo. Para se tornar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito.

O Executivo afirma pretender qualificar a aplicação dessa legislação, para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas. Entre as mudanças, está a de agilizar as baixas de inscrições cadastrais de pessoas físicas e jurídicas em situação de inatividade, perante o município e a Junta Comercial do Estado.

A proposta inclui adequação da tabela 4, que trata do chamado Habite-se (documento autorizativo de edificações). Outra providência envolve o valor da multa do pagamento do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, fora do prazo de validade da guia.

Em apoio à iniciativa, manifestaram-se os vereadores Guila Sebben/PP e Pedro Incerti/PDT, líder do governo municipal na Casa.

PLC 36/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim