Ficou adiada por dois, no âmbito do Legislativo caxiense, a 2ª discussão em torno do projeto de lei complementar 36/2015, que busca promover alterações no Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar 12/1994. Na sessão ordinária desta quinta-feira (03/12), por maioria (10 X 7), foi aprovado o pedido de adiamento, solicitado pelo vereador Daniel Guerra/PRB. Ele justificou a intenção de melhor analisar o texto.

Autor da matéria, o Executivo afirma pretender qualificar a aplicação dessa legislação, para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas. Entre as mudanças, está a de agilizar as baixas de inscrições cadastrais de pessoas físicas e jurídicas em situação de inatividade, perante o município e a Junta Comercial do Estado.

A proposta inclui adequação da tabela 4, que trata do chamado Habite-se (documento autorizativo de edificações). Outra providência envolve o valor da multa do pagamento do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, fora do prazo de validade da guia.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 2 DIAS - PLC 36/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Não