Na sessão ordinária desta quarta-feira (02/12), foi discutido o projeto de lei complementar 36/2015, que busca promover alterações no Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar 12/1994. Autor da matéria, o Executivo justifica a intenção de qualificar a aplicação dessa legislação. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Entre as mudanças, está a de agilizar as baixas de inscrições cadastrais de pessoas físicas e jurídicas em situação de inatividade, perante o município e a Junta Comercial do Estado. A proposta inclui adequação da tabela 4, que trata do chamado Habite-se (documento autorizativo de edificações). Outra providência envolve o valor da multa do pagamento do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, fora do prazo de validade da guia.