O vereador Guila Sebben/PP, junto ao empresário Mateus Sonda, da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) Jovem, esteve reunido com a promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Dra. Janaína de Carli dos Santos, na tarde desta segunda-feira (26/10), para apresentar o movimento SOS Comércio Legal. Iniciado por Guila em abril deste ano, o movimento busca coibir a prática do comércio irregular em Caxias do Sul.

Ao apresentar o SOS, o parlamentar pontuou as visitas já realizadas e a fase que está ocorrendo, com as visitas aos órgãos fiscalizadores a fim de cobrar mais ação na repreensão a esse tipo de prática. Janaína, que é a responsável pela Promotoria de Direito e Defesa do Consumidor, colocou a forma como o MPE atua. “Nossos promotores criminais agem sobre os inquéritos que vêm da Polícia Civil. Não temos ação nas ruas, mas cabe a nós o julgamento da ilicitude”, disse a promotora.

Janaína ainda ressaltou a importância de combater os comerciantes que acobertam a prática ilegal, usando os ambulantes por meio da venda de mercadoria consignada. Guila destacou então o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2015, que altera a legislação e pune com mais rigor os comerciantes formais que dão guarida ao comércio ambulante irregular.

O Ministério Publico Estadual aderiu ao movimento e elogiou a iniciativa do parlamentar progressista. “Minha promotoria apoia iniciativas como esta, que buscam combater o que causa danos à nossa economia, mas principalmente, lesa o consumidor que está adquirindo”, concluiu Janaína.