Foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), o pedido de informações ao poder Executivo referente às compensações ambientais realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA). O documento nº 80/15, de autoria da bancada do PT, questiona a aplicação de multas dos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Os vereadores realizaram o pedido após receberem denúncias de que a SEMMA estaria trocando os valores das infrações por bens e serviços, como por exemplo, um televisor que foi sorteado aos servidores no Natal de 2013.

Os TACs são autuações aplicadas em empresas ou pessoas que exercem atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e têm a finalidade de amenizar os danos ambientais. Por isso, os parlamentares querem saber se os TACs são efetivamente cumpridos, bem como se ocorreram substituições da multa e o valor dos recursos que a SEMMA deixou de receber no caso da troca.

De acordo com o vereador Rodrigo Beltrão/PT, o pedido tem a intenção de avaliar se a lei tem dois pesos e duas medidas, além de criticar a ausência destas informações no Portal da Transparência. “É um exercício de fiscalização. Qualquer pessoa que infringe este termo tem que mitigar o dano. O município, por exemplo, construiu uma cancha de rodeios e precisou fornecer uma série de medidas de compensação e mitigação. Nós precisamos saber se isso é fiscalizado adequadamente. Precisamos, inclusive, que o portal da transparência contemple essas considerações”, concluiu Beltrão

Com a aprovação do documento, a prefeitura terá 30 dias para responder o pedido.

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