A maioria do plenário (20 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), derrubou a inconstitucionalidade sobre o projeto de lei (PL) 144/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A matéria busca corrigir equívoco na redação final do projeto de lei 7/2015, deliberado na Casa, sem a emenda modificativa 1/2015, do vereador Daniel Guerra/PRB, aprovada por unanimidade, na plenária de 18 de agosto passado. As medidas promovem readequação na legislação sobre os táxis. Desse modo, o PL 144/2015 continuará tramitando na Casa.

O PL 7/2015 originou a lei 7.981/2015, sancionada pelo prefeito municipal, no último dia 15 de setembro. Com aquele engano, a nova legislação ainda mantém a prerrogativa de não cumprimento da jornada semanal, como taxistas, por dirigentes da Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Caxias do Sul (Cocaver). Esse benefício já havia sido retirado por aquela emenda modificativa, de Guerra. Agora, pelo PL 144/2015, a CCJL tenta, enfim, promover a alteração.

Além disso, a emissão do parecer de inconstitucionalidade coube à própria CCJL. Apesar do esforço para sanar aquele engano, a comissão reconheceu que essa mudança na lei seria de competência privativa do prefeito. Ou seja, a proposição teria incorrido no chamado vício de iniciativa.

A origem da lei 7.981 foi o projeto 7/2015, assinado pelos vereadores Pedro Incerti/PDT e Zoraido Silva/PTB. Atendendo a pleitos da categoria dos taxistas, eles garantiram a flexibilização de algumas regras. Entre outras providências, aconteceu a retirada da obrigatoriedade de impressoras, junto aos taxímetros dos veículos, para a emissão de comprovante do serviço ao usuário. Também terminou com a vedação à utilização de bonés, chapéus e assemelhados, por parte dos taxistas.

Além do vereador-presidente Edson da Rosa/PMDB, integram a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação os vereadores Daiane Mello/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Renato Nunes/PRB e Rodrigo Beltrão/PT.