Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 270/2013, que tentava exigir de participantes de processos licitatórios da Prefeitura e da Câmara Municipal a apresentação de valores equivalentes aos licitados. A matéria era de iniciativa do vereador Pedro Incerti/PDT. Mas, por maioria (11 X 8), na sessão ordinária desta quinta-feira (17/09), foi acatado um parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL alegou que disciplinar licitações só compete à União.

Incerti considerou que, se a sua proposição tivesse virado lei municipal, haveria mais garantias para o cumprimento de serviços públicos, originados de processos licitatórios. Relatou casos em que empresas licitadas venceram editais, mas que, no decorrer da execução do trabalho, desistiram do contrato, por falta de condições financeiras.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 270/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou

JAISON BARBOSA PDT Não Votou

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não