O tom de alerta permeou a apresentação do projeto de lei 117/2015, referente às diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro da cidade, em 2016, feita pelo secretário municipal de Gestão e Finanças, Gilmar Santa Catharina. A manifestação aconteceu no início da tarde desta terça-feira (1º/09), na sala das comissões do Legislativo caxiense, durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pelo vereador Guila Sebben/PP.

De acordo com o secretário, a peça contém previsões de riscos fiscais milionários decorrentes de parte do Bairro 1º de Maio e da antiga taxa do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), que esteve incluída nas contas de água, de abril de 2011 a outubro de 2012. Quanto a esta cobrança, dependendo de resultados judiciais, em 2016, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) poderá ter que devolver aos consumidores em torno de R$ 18,6 milhões.

Com relação à referida área do 1º de maio, Santa Catharina explicou que o município é réu (polo passivo) e condenado, pela Justiça, a indenizar a família Magnabosco, em valores iniciais de R$ 304 milhões (quantia não controversa), ainda sem correção. Disse que, há mais de 30 anos, o conjunto de terrenos está ocupado irregularmente, por populares. Contou que, na origem, o território era de propriedade dessa família.

Conforme o secretário, se o processo relativo àquele bairro for transitado em julgado contra o município, a Prefeitura terá que liquidar a dívida sob a forma de precatório, em favor da Magnabosco. "No total, preveem-se R$ 309 milhões em precatórios, em geral, acrescidos de atualizações monetárias. Se a situação for confirmada, sem dúvida, será criada uma necessidade de adequações, com impactos significativos, no orçamento de 2016", observou.

Questionado pelos vereadores Guila e Jaison Barbosa/PDT, o secretário informou que a LDO de 2016 contém investimentos previstos na ordem de R$ 135 milhões, com ênfase à mobilidade urbana. Salientou que a 3ª edição do Programa de Asfaltamento do Interior receberá financiamento externo entre US$ 15 milhões e US$ 16 milhões, contemplando estradas da área rural e três obras de infraestrutura viária do perímetro urbano.

Para o ano que vem, o Executivo estima uma receita utilizável de R$ 1.657.646.238,11 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e onze centavos). A quantia integra um volume total de R$ 1.812.672.238,11 (um bilhão, oitocentos e doze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e onze centavos).

O secretário de Gestão e Finanças comentou que, neste ano, por motivos de adequações técnicas, foram propostas a LDO total e a utilizável. "A total tem uma quantia maior por abranger receitas do Instituto de Previdência e Assistência Social (IPAM Previdência), decorrentes de despesas nos outros órgãos da administração municipal (contribuições patronais)", detalhou Santa Catharina.

Ele afirmou que, pela mesma razão, o orçamento utilizável de 2015, na ordem de R$ 1.552.996.383,55, aprovado pela Câmara, em 3 de dezembro passado, chegou a um valor total diferente, de R$ 1.701.046.783,55. Desse modo, ao comparar o orçamento total deste ano com a LDO total prevista para 2016, Santa Catharina verificou uma elevação estimada de 6,56%. A Câmara terá que concluir a votação da proposta da LDO de 2016 até o final deste mês de setembro.

Santa Catharina relatou que, para 2016, a Prefeitura trabalha com a projeção de que as suas próprias receitas cresçam 5%. Atentou que o mesmo percentual é o esperado pelo Banco Central, para a inflação final do ano que vem, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No resumo da programação orçamentária por órgãos, o projeto de lei 117/2015 especifica: Legislativo (R$ 32.832.506,49); Executivo/Administração Direta (R$ 1.235.198.773,61): Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae (R$ 190.054.567,72); Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM Saúde (R$ 81.861.898,20); Fundação de Assistência Municipal - FAS (R$ 55.779.792,09); Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM Previdência (R$ 216.944.700,00). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

Além do vereador-presidente Guila Sebben/PP, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário os vereadores Henrique Silva/PCdoB, Jaison Barbosa/PDT, Pedro Incerti/PDT e Raimundo Bampi/PSB. Os cinco membros participaram da audiência de hoje.